sexta-feira, 30 de agosto de 2013

TC, Constituição e Governo

Há quem considere que o facto de o Tribunal Constitucional ter considerado incostitucional a norma da proposta do Governo para o sistema de requalificação na função pública que permite a cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores do Estado (vulgo despedimento) é uma derrota para o Governo. Chegou-se a aventar que o Governo se deveria demitir por esta terceira derrota infligida pelo TC. Para mim é uma derrota da Constituição, pois prova mais uma vez que, com as normas constitucionais limitativas de quase tudo o que é preciso fazer em caso de crise, é impossível governar com critérios adequados à situação. Mesmo em caso de falta de dinheiro, quase tudo o que se pode fazer para gastar menos é anticonstitucional. Cada vez admiro mais quem se dispõe a tentar governar este país: Tem de ter muita paciência e preserverança para poder fazer alguma coisa útil. É preciso reformar o Estado? Claro que sim, mas parece que antes se deveria reformar a Constituição. Estou convencido que o Governo consiguirá achar normas substitutas para equilibrar as contas do OE2014, mas sem dúvida que sem aligeirar a máquina da função pública será mais difícil e mais duro para todos os que não são funcionários públicos.

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