Já se temia, mas agora aconteceu mesmo: O Conselho de Ministros aprovou um decreto que aprova a adesão de Portugal ao Acordo de Londres sobre patentes, dispensando deste modo a tradução do texto de patentes de invenção para a língua portuguesa quando os inventores pretendam estender a Portugal a validade da patente, se esta estiver em língua inglesa. Continua a ser obrigatória apenas a tradução das reivindicações (além da tradução do texto completo - incluindo a descrição e o resumo - das poucas patentes cujo texto esteja em francês ou em alemão, as outras línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes (IEP).
Ironicamente, o Governo, no seu comunicado, afirma que um dos objectivos desta medida é "a preservação da utilização da língua portuguesa enquanto língua de acesso à informação sobre as patentes europeias que sejam validadas em Portugal, garantindo que as mesmas ficam integralmente disponíveis para consulta em Português". Preserva-se a língua portuguesa deixando de a usar! É certo que outros países já tinham tomado idêntica medida, com o fim principal de evitar as despesas em traduções, mas, além dos países cujas línguas são oficiais no IEP, Reino Unido, França e Alemanha, todos os restantes aderentes têm línguas muito minoritárias, longe da importância internacional da língua portuguesa. Portugal fazia parte dos países que resistiam ao Acordo de Londres, a par da Espanha, da Itália e de outros, por considerarem que, sendo as patentes documentos com força legal, teriam de estar disponíveis integralmente na língua nacional, a fim de permitir aos cidadãos avaliar se eventuais actividades industriais ou comerciais estavam ou não cobertas pelas patentes e eram, em consequência, ilegítimos ou legais. Pelos vistos, agora este argumento perdeu a validade para o nosso governo. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial é da mesma opinião. A língua portuguesa é assim secundarizada pelos nossos governantes.
Já me tinha referido, sob o título "Em perigo a diversidade linguística da Europa" à possibilidade, então não concretizada, da adesão de Portugal no meu blog O Sexo dos Anjos. Agora, infelizmente, concretizou-se.
Cumpre-me declarar que, como tradutor de patentes, embora retirado, a minha opinião é suspeita. Considero-a, no entanto, bem fundamentada.
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